As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança do trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são de observância obrigatória por todas as empresas.
Ou seja: sua observância não é opcional.
Foram publicadas pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 3.214/79 para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO).
Atualmente existem 33 NRs,que devem ser seguidas OBRIGATORIAMENTE pelas empresas,sejam privadas ou públicas (caso da EMDUR).
0 comentários:
Postar um comentário