Bom senso sobre IPTU prevalece

A Câmara Municipal de Toledo estava lotada na sessão de hoje,os cidadãos lotaram as dependências para acompanhar a votação sobre o IPTU. A polícia militar foi chamada e acompanhou tudo,evitando assim que possíveis exaltações ocorrecem. Logo após a divulgação,por parte dos partidos de oposição ao governo municipal,de que o IPTU poderia ter aumento em média de 300% os moradores de Toledo se assustaram e foram acompanhar de perto que medidas seriam tomadas. Logo de início foi lida uma carta,assinada pela maioria dos vereadores,pedindo a retirada de pauta do assunto para melhor análise do impacto que tal ação traria à população. Sendo assim o bom senso prevaleceu e o projeto foi retirado de votação.

Aprovado direito de sindicato mover ação pública

Aprovado direito de sindicato mover ação civil pública trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2422/07, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de ação civil pública. Se não houver recurso para análise pelo Plenário, a proposta seguirá para o Senado. A Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não menciona os sindicatos entre as entidades que podem mover essa modalidade de ação coletiva. No entanto, por interpretação dos tribunais, eles têm sido reconhecidos como parte legítima na defesa dos direitos transindividuais da categoria que representam. Os direitos individuais homogêneos têm vários titulares determináveis, desvinculados entre si e com o réu; os coletivos têm vários titulares determináveis, vinculados entre si ou com o réu; e os difusos têm múltiplos titulares indetermináveis. Fim das divergências O relator do projeto na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou que ele "contribuirá para encerrar a divergência existente a respeito do tema, impedindo a apresentação de recursos sobre a matéria e evitando a proliferação de demandas individuais, que sobrecarregam o Poder Judiciário". O autor do projeto, deputado Efraim Filho, invocou argumento semelhante. "Normatizando a questão, vamos ajudar a descongestionar a Justiça do Trabalho, inviabilizando um número enorme de recursos", afirmou. Para o deputado José Genoíno (PT-SP), "o projeto ajuda o direito do trabalho a sair de uma visão individualista para uma visão coletiva". Fonte: Agência Câmara

Senado aprova contribuição sindical

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem (11) parecer favorável do senador Inácio Arruda (PC do B/CE) ao projeto de lei 248/06, que cria a contribuição assistencial para financiar negociações coletivas e outras atividades sindicais. Proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto que tramita no Senado e conta com o apoio de sindicalistas por todo o País, quer obrigar as empresas públicas e privadas a descontar a contribuição para custear despesas dos sindicatos da folha de pagamento dos trabalhadores, inclusive dos não-afiliados. Repercussão - A proposta de contribuição é polêmica entre os trabalhadores e, principalmente, para o MPT (Ministério Público do Trabalho). No início deste mês, sindicatos de MS ameaçaram invadir o prédio do MPT, como protesto contra ações que pedem o cancelamento da cobrança da contribuição assistencial para trabalhadores não afiliados. Isso porque ações judiciais em todo o Brasil passaram a questionar o desconto em folha de pagamento. Mas, os sindicatos defendem a cobrança sob a alegação de que mesmo quem não é filiado se beneficia dos acordos e convenções coletivas, feitos por meio das entidades. Após a ameaça dos sindicatos, o procurador Fábio Leal, do MPT, se manifestou em defesa das ações impetradas contra a cobrança e chegou a afirmar que a cobrança é ilegal. Proposta - O projeto do senador Paim quer obrigar as empresas a fazer o desconto em folha de pagamento. Segundo ele, devem ser considerados ilícitas fraudes, desvios ou a recusa do empregador em fazer o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento. Ele prevê ainda multa de dois a 600 valores de referência regionais para quem descumprir essa determinação, além das punições previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Empresas que não pagarem a contribuição aos sindicatos ficam proibidas de obter empréstimos junto a instituições financeiras públicas, e de participar de concorrências públicas. Quando se tratar de órgão público, a ausência de desconto deverá ser considerada como improbidade administrativa. Histórico – O projeto de lei que tramita no Senado teve que passar pelo crivo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) por conta de um requerimento aprovado no Plenário, após aprovação pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), ao invés de ser seguir direto para a aprovação da Câmara. Já aprovado na CAE, deverá voltar a ser examinado pela CAS. Durante a votação, o único senador que manifestou parecer contrário à contribuição foi Francisco Dornelles (PP/RJ). Ele questionou a criação de ‘outra contribuição compulsória para os trabalhadores’, o fato de ser cobrada também de não-sindicalizados e o tratamento isolado dado a um assunto que deveria ser discutido incluído em uma reforma sindical e trabalhista. Além do autor e relator do projeto, Paulo Paim, defenderam sua aprovação os senadores César Borges (PR-BA), Osmar Dias (PDT/PR) e Aloízio Mercadante (PT/SP). Este último defendeu que o fortalecimento dos sindicatos ‘será sempre o melhor caminho para aperfeiçoar a relação capital-trabalho’.

IPTU em discussão

O assunto do momento em Toledo é sobre o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),inclusive hoje tem sessão na Câmara Municipal para discussão do tema. Pela manhã hoje,em diversos programas de Rádio,as discussões já começaram. Falam em até 300%,em média,de aumento.