A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem (11) parecer favorável do senador Inácio Arruda (PC do B/CE) ao projeto de lei 248/06, que cria a contribuição assistencial para financiar negociações coletivas e outras atividades sindicais.
Proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto que tramita no Senado e conta com o apoio de sindicalistas por todo o País, quer obrigar as empresas públicas e privadas a descontar a contribuição para custear despesas dos sindicatos da folha de pagamento dos trabalhadores, inclusive dos não-afiliados.
Repercussão - A proposta de contribuição é polêmica entre os trabalhadores e, principalmente, para o MPT (Ministério Público do Trabalho).
No início deste mês, sindicatos de MS ameaçaram invadir o prédio do MPT, como protesto contra ações que pedem o cancelamento da cobrança da contribuição assistencial para trabalhadores não afiliados.
Isso porque ações judiciais em todo o Brasil passaram a questionar o desconto em folha de pagamento.
Mas, os sindicatos defendem a cobrança sob a alegação de que mesmo quem não é filiado se beneficia dos acordos e convenções coletivas, feitos por meio das entidades.
Após a ameaça dos sindicatos, o procurador Fábio Leal, do MPT, se manifestou em defesa das ações impetradas contra a cobrança e chegou a afirmar que a cobrança é ilegal.
Proposta - O projeto do senador Paim quer obrigar as empresas a fazer o desconto em folha de pagamento. Segundo ele, devem ser considerados ilícitas fraudes, desvios ou a recusa do empregador em fazer o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento.
Ele prevê ainda multa de dois a 600 valores de referência regionais para quem descumprir essa determinação, além das punições previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Empresas que não pagarem a contribuição aos sindicatos ficam proibidas de obter empréstimos junto a instituições financeiras públicas, e de participar de concorrências públicas.
Quando se tratar de órgão público, a ausência de desconto deverá ser considerada como improbidade administrativa.
Histórico – O projeto de lei que tramita no Senado teve que passar pelo crivo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) por conta de um requerimento aprovado no Plenário, após aprovação pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), ao invés de ser seguir direto para a aprovação da Câmara.
Já aprovado na CAE, deverá voltar a ser examinado pela CAS.
Durante a votação, o único senador que manifestou parecer contrário à contribuição foi Francisco Dornelles (PP/RJ).
Ele questionou a criação de ‘outra contribuição compulsória para os trabalhadores’, o fato de ser cobrada também de não-sindicalizados e o tratamento isolado dado a um assunto que deveria ser discutido incluído em uma reforma sindical e trabalhista.
Além do autor e relator do projeto, Paulo Paim, defenderam sua aprovação os senadores César Borges (PR-BA), Osmar Dias (PDT/PR) e Aloízio Mercadante (PT/SP). Este último defendeu que o fortalecimento dos sindicatos ‘será sempre o melhor caminho para aperfeiçoar a relação capital-trabalho’.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem (11) parecer favorável do senador Inácio Arruda (PC do B/CE) ao projeto de lei 248/06, que cria a contribuição assistencial para financiar negociações coletivas e outras atividades sindicais.
Proposto pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto que tramita no Senado e conta com o apoio de sindicalistas por todo o País, quer obrigar as empresas públicas e privadas a descontar a contribuição para custear despesas dos sindicatos da folha de pagamento dos trabalhadores, inclusive dos não-afiliados.
Repercussão - A proposta de contribuição é polêmica entre os trabalhadores e, principalmente, para o MPT (Ministério Público do Trabalho).
No início deste mês, sindicatos de MS ameaçaram invadir o prédio do MPT, como protesto contra ações que pedem o cancelamento da cobrança da contribuição assistencial para trabalhadores não afiliados.
Isso porque ações judiciais em todo o Brasil passaram a questionar o desconto em folha de pagamento.
Mas, os sindicatos defendem a cobrança sob a alegação de que mesmo quem não é filiado se beneficia dos acordos e convenções coletivas, feitos por meio das entidades.
Após a ameaça dos sindicatos, o procurador Fábio Leal, do MPT, se manifestou em defesa das ações impetradas contra a cobrança e chegou a afirmar que a cobrança é ilegal.
Proposta - O projeto do senador Paim quer obrigar as empresas a fazer o desconto em folha de pagamento. Segundo ele, devem ser considerados ilícitas fraudes, desvios ou a recusa do empregador em fazer o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento.
Ele prevê ainda multa de dois a 600 valores de referência regionais para quem descumprir essa determinação, além das punições previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Empresas que não pagarem a contribuição aos sindicatos ficam proibidas de obter empréstimos junto a instituições financeiras públicas, e de participar de concorrências públicas.
Quando se tratar de órgão público, a ausência de desconto deverá ser considerada como improbidade administrativa.
Histórico – O projeto de lei que tramita no Senado teve que passar pelo crivo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) por conta de um requerimento aprovado no Plenário, após aprovação pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), ao invés de ser seguir direto para a aprovação da Câmara.
Já aprovado na CAE, deverá voltar a ser examinado pela CAS.
Durante a votação, o único senador que manifestou parecer contrário à contribuição foi Francisco Dornelles (PP/RJ).
Ele questionou a criação de ‘outra contribuição compulsória para os trabalhadores’, o fato de ser cobrada também de não-sindicalizados e o tratamento isolado dado a um assunto que deveria ser discutido incluído em uma reforma sindical e trabalhista.
Além do autor e relator do projeto, Paulo Paim, defenderam sua aprovação os senadores César Borges (PR-BA), Osmar Dias (PDT/PR) e Aloízio Mercadante (PT/SP). Este último defendeu que o fortalecimento dos sindicatos ‘será sempre o melhor caminho para aperfeiçoar a relação capital-trabalho’.
0 comentários:
Postar um comentário