LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Aonde estão os direitos garantidos na Constituição Federal?
Será que os diretores da EMDUR se julgam seres superiores,acima da Lei maior do país?
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