TRABALHADORES QUEREM ADMINISTRAR O QUE É SEU
Tramita na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.407/08, do Executivo, que muda as regras dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
De acordo com o projeto, deve haver participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam. A proposta altera as Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76) e a Lei 10.303/01, que modificou a anterior.
Pela proposta, somente as empresas com mais de 200 empregados podem eleger diretamente um representante para o conselho de administração, assegurado o direito da União de ter a maioria de seus integrantes. O escolhido deve preencher todos os requisitos previstos em lei e no estatuto da empresa, como os demais conselheiros.
Restrições
A proposição proíbe que o representante dos empregados no conselho participe de discussões e deliberações sobre temas que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, para não haver conflito de interesses com a empresa.
A proposta garante ainda ao acionista majoritário a maioria no conselho de administração, ficando autorizado, se necessário, o aumento do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria dos conselheiros.
Exemplo deveria ser adotado na EMDUR
Proposta similar,com as devidas adaptações locais,foi encaminhada pelo SINTRAEP (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Municipais de Toledo) ao prefeito José Carlos Schiavinato.
No caso de Toledo a idéia é que os trabalhadores tenham a oportunidade de ajudar na administração da EMDUR (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo),assim os trabalhadores ajudariam a administrar um patrimônio que é de todos,já que a empresa é pública.
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A prefeitura de Toledo abriu inscrições para o concurso público,quadro geral, totalizando 67 vagas, que abrangem o ensino fundamental, médio e nível superior. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet por meio do site da prefeitura (www.toledo.pr.gov.br), do dia 1º a 29 de setembro.
Serão ofertados 18 cargos, que variam desde auxiliar de serviços gerais; carpinteiro; cinegrafista; médicos e até o inédito cargo de assistente distrital. “A função de assistente distrital, por exemplo, era um cargo comissionado e agora deixa de ser. Já as vagas para médicos abrangem várias especialidades e se todas forem contempladas, nossa população será assistida em todas as áreas da saúde e este é o objetivo. Também há opções para outros cargos e as pessoas podem se informar melhor pelo edital que está disponível no site da prefeitura”, explica a secretária de Recursos Humanos, Marisa Cardoso.
A secretária ressalta que os novos profissionais vêm para contribuir com o atendimento à população toledana. “Essas vagas foram disponibilizadas devido a constatação da necessidade desses profissionais qualificados para atender a população. Em alguns casos são vagas que não foram preenchidas em concursos anteriores e que há este déficit”, comenta.
O valor das inscrições variam de acordo com o nível de escolaridade exigida. Para cargos de nível fundamental a inscrição custa R$ 30,00; para ensino médio, R$ 50,00 e para ensino superior, o custo é de R$ 80,00. Cada candidato só poderá se inscrever para um cargo e a inscrição será validada após a comprovação do pagamento bancário.
A data prevista para a prova escrita é o dia 08 de novembro e as contratações devem iniciar a partir de 1º de janeiro de 2010. Atualmente a prefeitura de Toledo conta com 2.167 funcionários de carreira. A empresa que irá organizar o concurso e aplicar as provas será conhecida nos próximos dias, pois a licitação acontece paralelamente às inscrições.
Fonte: Site oficial da Prefeitura de Toledo-Paraná
