TRABALHADORES QUEREM ADMINISTRAR O QUE É SEU
Tramita na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.407/08, do Executivo, que muda as regras dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
De acordo com o projeto, deve haver participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam. A proposta altera as Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76) e a Lei 10.303/01, que modificou a anterior.
Pela proposta, somente as empresas com mais de 200 empregados podem eleger diretamente um representante para o conselho de administração, assegurado o direito da União de ter a maioria de seus integrantes. O escolhido deve preencher todos os requisitos previstos em lei e no estatuto da empresa, como os demais conselheiros.
Restrições
A proposição proíbe que o representante dos empregados no conselho participe de discussões e deliberações sobre temas que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, para não haver conflito de interesses com a empresa.
A proposta garante ainda ao acionista majoritário a maioria no conselho de administração, ficando autorizado, se necessário, o aumento do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria dos conselheiros.
Exemplo deveria ser adotado na EMDUR
Proposta similar,com as devidas adaptações locais,foi encaminhada pelo SINTRAEP (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Municipais de Toledo) ao prefeito José Carlos Schiavinato.
No caso de Toledo a idéia é que os trabalhadores tenham a oportunidade de ajudar na administração da EMDUR (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo),assim os trabalhadores ajudariam a administrar um patrimônio que é de todos,já que a empresa é pública.
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